Última atualização: janeiro de 2025
Conecta Turismo S.L.
Telefone: 910 000 000
Correio eletrónico: info@conectaturismo.com
A empresa atua como agência de viagens intermediária de viagens organizadas por terceiros, operando ao abrigo da legislação aplicável em vigor.
Os contratos regem-se por:
Nos termos do artigo 103.º do RDL 1/2007, não existe direito de livre resolução nos contratos de viagens organizadas.
Uma viagem organizada combina pelo menos dois serviços turísticos (transporte, alojamento ou outros serviços turísticos significativos) num único contrato. A Conecta Turismo atua como intermediária na comercialização de viagens organizadas e serviços relacionados.
O contrato considera-se celebrado quando o viajante aceita as condições, efetua o pagamento e recebe a confirmação por correio eletrónico. As reservas estão sujeitas a disponibilidade e a validação por parte do organizador.
Os preços incluem apenas os serviços especificados na oferta. Os métodos de pagamento aceites incluem cartão de crédito, transferência bancária e Bizum. O incumprimento dos prazos de pagamento pode dar lugar ao cancelamento com penalizações.
As alterações de preço até 20 dias antes da partida só são permitidas em virtude de variações dos custos de combustível, das taxas aplicáveis ou das taxas de câmbio. Se os aumentos excederem 8% do preço total, os viajantes podem cancelar sem penalização. Não são permitidos aumentos durante os últimos 20 dias.
Podem ser introduzidas alterações não substanciais desde que previstas contratualmente e justificadas por motivos organizativos razoáveis. As alterações essenciais permitem ao viajante aceitar as mudanças ou cancelar sem penalização, mediante aviso prévio razoável.
Os viajantes podem cancelar a qualquer momento antes do início da viagem, sujeitos às despesas de gestão e às penalizações indicadas nas condições específicas da viagem. A não comparência implica a perda de 100% do montante pago.
O organizador pode cancelar quando não seja atingido o número mínimo de participantes ou ocorram circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. Os pagamentos são reembolsados no prazo de 14 dias, sem indemnização adicional.
Os viajantes podem ceder os contratos a terceiros que reúnam as condições exigidas, mediante notificação escrita com sete dias de antecedência. Ambas as partes respondem solidariamente pelos montantes em dívida e pelos custos da cessão.
O organizador é responsável pela correta execução dos serviços incluídos no contrato. Os viajantes devem comunicar de imediato qualquer desconformidade durante a viagem. A indemnização por danos não corporais pode ser limitada ao triplo do preço total da viagem, nos termos da legislação aplicável.
Os viajantes devem obter os passaportes, vistos e documentação sanitária exigidos. A Conecta Turismo não assume qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de falhas na documentação.
A Conecta Turismo S.L. mantém uma proteção contra a insolvência nos termos da legislação em vigor, que cobre o reembolso dos pagamentos e o repatriamento dos viajantes.
Os seguros opcionais contratados durante a reserva não são reembolsáveis. As condições de cobertura seguem o disposto na respetiva apólice.
As ações decorrentes dos contratos prescrevem no prazo de dois anos.
O tratamento de dados pessoais segue o disposto naPolítica de Privacidade.
As partes submetem-se aos tribunais do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
